Sertanópolis

Projeto de lei do Vereador Glauco torna obrigatório a transmissão ao vivo das licitações da Prefeitura Municipal de Sertanópolis PR

Na seção da Câmara de Vereadores de Sertanópolis da última Segunda-feira (24/09) um projeto de lei da autoria do vereador Glauco Rogério Ghislere foi aprovado.

O projeto é que agora será obrigatório a filmagem ao vivo das licitações do Sermusa, executivo e SAAE, e que tais filmagens fiquem disponível no Site da Prefeitura pelo período de um ano.

Conforme o Vereador, qualquer cidadão Sertanopolense poderá acompanhar as licitações do município, para assim trazer mais transparência. Também será obrigatório que o participante da empresa da Licitação preencha uma declaração dizendo que não exista conluio.

 ”Com esta lei irá melhorar muito a fiscalização, por exemplo hoje no nosso município acontece licitações em altos valores trazendo vários concorrentes e empresas de todo o Paraná, trazendo mais transparência para toda população e uma melhor fiscalização”. Finalizou Glauco.

 

PROJETO DE LEI Nº /2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, DAS SESSÕES PÚBLICAS PROMOVIDAS PELAS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SERTANOPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, para a devida apreciação do soberano plenário, o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo, por meio da internet, das sessões públicas promovidas pelas Comissões Permanentes de Licitações dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, quando da ocorrência de procedimentos licitatórios.

Parágrafo único. Constituem exceção à regra contida no caput deste artigo os procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão eletrônico e de dispensa ou inexigibilidade de licitação, que ficam dispensados da transmissão ao vivo.

Art. 2º Além da transmissão ao vivo, por meio da internet, todos os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a manterem gravados e disponíveis os arquivos contendo o áudio e vídeo dos procedimentos realizados pelas Comissões Permanentes a partir da publicação desta Lei, pelo prazo mínimo 01 (um) ano, devendo constas dos Editais a informação de que a licitação será gravada.

Art. 3º A gravação abrangerá os procedimentos de credenciamento, abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação e conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, de julgamento e classificação de propostas, nos termos dos critérios previamente definidos no instrumento convocatório.

Art. 4º Fica instituída a exigência de apresentação, pelas licitantes, no ato do credenciamento, de “Declaração de Elaboração Independente de Proposta”, nos termos do Anexo I desta Lei, bem como a obrigatoriedade de o Pregoeiro ou Presidente da Comissão de Licitação advertir formalmente os seus portadores de que atuação diversa daquela conscientemente informada constitui crime de “falsidade ideológica” consubstanciado no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação federal.

Art. 5º O descumprimento desta Lei por parte do gestor responsável pelo órgão configurará crime de responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação federal.

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2018.

GLAUCO ROGÉRIO GHISLERE
Vereador

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
(Identificação da Licitação)
(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/ Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la”.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a transmitir ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência da Prefeitura, todas as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelo Município, dando maior e suficiente transparência à população dos procedimentos de aquisição de bens e contração de serviços.

Ademais, a proposta vem ao encontro do disposto no artigo 7º, inciso VI da Lei Federal nº 12.527/14 (Lei da Transparência), que trata justamente do direito ao acesso a informações de interesse público.

No que tange à apresentação de Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a advertência a ser realizada pelo Pregoeiro ou Presidente da Comissão de Licitação, seu objetivo é coibir as práticas de acordo, conluio , entre outras práticas anticompetitivas em licitação.

Esta proposição também facilitará o exercício de fiscalização dos atos do Poder Público e de seus agentes, tanto pelos cidadãos, quanto pelos membros deste Poder Legislativo e demais órgãos de controle externo e, ainda, da conduta de licitantes que agem em desrespeito ao caráter competitivo da licitação, ajudando na identificação dos mesmos.

Em sendo assim, entendo ser de interesse para o Município a aprovação do presente projeto de lei, motivo pelo qual submeto os seus termos ao juízo de meus pares e desta respeitável Casa Legislativa.

 

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