MP recomenda que prefeito de Lupionópolis indique fiscais para todos os contratos mantidos pela administração municipal

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A Promotoria de Justiça de Centenário do Sul emitiu nesta quinta-feira, 17 de maio, recomendação administrativa ao prefeito de Lupionópolis José Antônio Gerônimo, município integrante da comarca, em que solicita que sejam designados fiscais para todos os contratos administrativos celebrados pelo Município.

A medida foi adotada após apuração que demonstrou que diversos contratos mantidos atualmente pela administração municipal não contam com tal designação, o que é uma exigência da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Um desses contratos, segundo apurou o MPPR, é o que prorrogou por tempo indeterminado o prazo de concessão de direito de uso para exploração das instalações do terminal rodoviário da cidade, o que não é permitido pela Lei.

Foi concedido prazo de 20 dias para que o gestor público informe ao Ministério Público do Paraná as providências adotadas para o atendimento à recomendação. Caso as orientações não sejam observadas, poderão ser adotadas outras medidas cabíveis, entre elas, o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do prefeito.

 

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