Após recomendação do MP, Município de Jaguapitã cancela licitação de caminhonete de luxo para uso do gabinete do prefeito

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Atendendo recomendação administrativa da Promotoria de Justiça de Jaguapitã, a prefeitura daquele município cancelou licitação que havia sido aberta para aquisição de automóvel para uso do gabinete do prefeito.

De acordo com a Promotoria de Justiça, as especificações técnicas constantes no termo de referência do procedimento direcionavam seu objeto para a aquisição de uma caminhonete Ford Ranger, sem nenhuma justificativa razoável. A legislação proíbe que os editais de licitação contenham cláusulas que limitem injustificadamente a competição.

 

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