Polêmica da feira do Brás em Sertanópolis PR

0
5249

Nessa semana a redação do Sertanópolis News vem acompanhando o deslinde da realização, ou não, da “Mega Feira do Brás” em nossa cidade no período de 15 a 21 de dezembro de 2017.
No dia 14 de dezembro de 2017, ontem, a Prefeitura Municipal de Sertanópolis comunicou oficialmente os órgãos de segurança pública de nossa cidade e o organizador do evento sobre a decisão administrativa que indeferiu o alvará municipal para a realização da feira, entretanto, chegou ao conhecimento da redação que foi aviada medida judicial pela empresa Thiago Hernandes da Silva – ME, Autos n.º 0002616-33.2017.8.16.0162 em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis-PR, pugnando pelo deferimento de liminar para garantir o direito dos feirantes.

Segundo a decisão administrativa da Prefeitura, o alvará foi negado porque a empresa organizadora do evento não atendeu às exigências da Lei Municipal n.º 2.678/2017, art. 4º, itens V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, quais sejam: alvarás de outros setores (órgão de agricultura e meio ambiente, vigilância sanitária, ECAD e Polícia Rodoviária Federal), pareceres, certidões negativas, comprovação de regularidade fiscal, apólice de seguros, entre outros.

O parecer da procuradora municipal, Dra. Adalgisa aparecida Darcin Alsouza, conclui que “O Município de Sertanópolis, cumpridor da Lei, é criterioso na concessão do alvará de funcionamento, principalmente quando envolve evento de grande proporção, pois tem como exemplo vários acidentes que ocorreram em nosso país, como no caso da Boate, na cidade de Santa Maria no Rio Grande do Sul, no qual muitas pessoas foram a óbito e outras ficaram com sequelas gravíssimas, justamente por não terem cumprido a Lei.”

A decisão da Meritíssima Juíza, Dra. Karina de Azevedo Malaguido, exarada no Mandado de Segurança acima, considerou que até o dia 14 de dezembro, ontem, um dia antes da realização do evento, quando a ação foi protocolada, os organizadores da feira não haviam sido comunicados oficialmente da decisão da Prefeitura e que ausência colocava em risco o direito líquido e certo dos organizadores em exercer a livre concorrência.

Reconhecendo o direito à livre concorrência (art. 170, inciso IV, parágrafo único da Constituição Federal), a magistrada disse que “eventos como o que se pretende realiza, tendem a estimular a concorrência do comércio local, possibilitando aos consumidores a aquisição de mercadorias por preços mais acessíveis. Não se trata de concorrência desleal, até porque é eventual, provisória, com prazo certo”.

A Juíza asseverou, entretanto, que a Administração tem o dever de fiscalizar o evento exigindo o cumprimento das medidas de segurança, higiene e de preservação do meio ambiente e, para tanto, determinou que a Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros fossem comunicados da decisão para tomarem ciência da ocorrência da feira e para que procedam “às cautelas necessárias para o bom deslinde do evento”.

Procurado pela nossa redação, Dr. Damião Benassi Junior, Delegado de Polícia disse que à Polícia Civil cabe a responsabilização de autores de crimes e que a realização de tal evento enseja autorização administrativa municipal, já que não há cobrança de ingresso.
O delegado pontuou que a decisão da juíza, da qual foi cientificado ontem, 14 de dezembro, é no sentido de todos os órgãos públicos garantirem o bom andamento da feira, inclusive fiscalizando o local. “Há setores municipais, como a vigilância sanitária, por exemplo, que pode autuar e multar os organizadores caso haja algo em desconformidade com a legislação. Eventuais questionamentos quanto ao pagamento de tributos devem ser resolvidos perante às receitas federal e estadual, sem descuidar da tributação municipal que tem poder de polícia para fiscalizar a ocorrência de atividade que implique no pagamento de tributo ao Município”.

Por fim, Benassi disse que esteve no local hoje pela manhã, conversou com um dos organizadores e solicitou documentos relativos à qualificação de todos os participantes do evento, bem como o contrato com a empresa de segurança que estará no local para que, caso haja alguma ocorrência, seja possível a responsabilização por eventuais crimes.

O Tenente Aspirante Conde da Polícia Militar informou que recebeu um ofício no dia 08 de novembro, pelo Thiago Hernandes da Silva à respeito da feira e que teria deferido. Após o Tenente foi notificado pelo Município que o pedido havia sido indeferido.

Ele informou ainda que ontem, quinta-feira (14/12) ele recebeu um ofício da  Meritíssima Juíza, Dra. Karina de Azevedo Malaguido informando que foi deferido o mandado de segurança e que a mesma teria dado permissão para que fosse realizado a referida feira.

Prefeitura

Juiza

 

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA