Coluna

Segurança Pública: dever do Estado, direito e responsabilidade de todos

O art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a segurança pública é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Para isso, incumbiu às Polícias Judiciárias (civil e federal) da investigação dos crimes, exercendo função repressiva, e às Polícias Militares deu a tarefa preventiva, ou seja, o policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública.

O exercício dessas funções pelas polícias não são isolados, mas complementares, pois no dia a dia as corporações se auxiliam para buscar uma sociedade mais segura.
Quando a Constituição menciona “Estado” é preciso esclarecer que se trata de um termo abrangente e implica em ações nas 3 esferas públicas: federal, estadual e municipal.
Essa constatação é fácil de ser feita quando observamos a fronteira do nosso Paraná. A título de exemplo, a cidade de Foz do Iguaçu conta com a presença da Polícia Federal, Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal, Guarda Nacional e Exército Brasileiro, além de diversos outros órgãos com responsabilidades que refletem na área da segurança, tais como, Receitas Federal, Estadual e outros órgãos de fiscalização.

Guardadas as devidas proporções, populacionais e orçamentárias, é possível ver ações de segurança pública sendo praticadas pelos Municípios, tais como iluminação pública, saneamento, monitoramento de vias, investimento na educação e apoio às instituições de segurança.
Indiretamente, os Municípios ainda contribuem com as ações de assistência social, incentivo à cultura e à prática de esportes que evitam o ingresso de crianças e adolescentes no mundo do crime. Entretanto, muito se cobra do “Estado” e pouco se fala na segunda parte desse dispositivo que dá ao cidadão o direito, mas também lhe atribui a responsabilidade pela segurança pública.

O cumprimento desse dever também é exercido cobrando soluções do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, por meio dos representantes eleitos e das instituições que atuam no Município, inclusive das Polícias. Com essa “responsabilidade” não se quer que o cidadão faça frente ao criminoso, o que se busca é que o cidadão colabore com as polícias, denunciando, melhorando seu bairro, participando da vida da sua comunidade e servindo de bom exemplo para os demais com retidão e honestidade.

Sob o enfoque policial, não há ação eficaz das instituições de segurança sem a colaboração do cidadão. Não há patrulhamento apto a evitar a prática de crime se a Polícia não souber onde estão os suspeitos; não há sucesso na investigação do ponto de vista probatório se o cidadão não reconhece o criminoso a quem presenciou praticando o crime ou não relata a verdade do que sabe, ainda que anonimamente; não há prisão de foragido sem a indicação do local em que ele pode ser encontrado.

Enfim, não há pequeno ou grande trabalho realizado pela polícia sem que, em algum momento, um cidadão comprometido com seu dever constitucional não tenha partilhado informações conosco. Nenhuma informação é desprezada. Devido ao imediatismo dos tempos em que vivemos, ouve-se que a Polícia recebe denúncias, mas não as verifica. Mentira! Checa-se tudo, mas nem sempre, por questões estruturais, de falta pessoal ou por estratégia, vê-se surgir o resultado esperado no curto prazo.

Os olhos e ouvidos da Polícia são os homens e mulheres ansiosos pelo cumprimento de seu dever com a pátria. A Polícia não busca mártires, busca heróis anônimos, mascarados. Para isso, disponibiliza diversos canais de comunicação para recebimento de denúncias (190, 187, 181, 100, 3232-1624). Encoraje-se. Não é necessário se identificar.

Dr. Damião Benassi Jr. Delegado da Polícia Civil do Paraná. Atualmente chefiando a Delegacia de Polícia de Sertanópolis.

Tags

Artigos relacionados

2 pensamentos “Segurança Pública: dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”

Deixe uma resposta

Fechar